Documento Jurídico
📋 Termos de Uso
Última atualização: | Versão 1.0
Ao acessar ou utilizar o MedControl, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de utilizar o sistema. Caso não concorde com alguma cláusula, não utilize o serviço.
1. O Serviço
O MedControl é um sistema SaaS (Software como Serviço) de controle de validade de medicamentos, disponibilizado via internet para farmácias, redes farmacêuticas e estabelecimentos de saúde.
O acesso ao sistema é fornecido mediante assinatura paga, com planos e valores definidos na página de Planos. O serviço inclui:
- Gerenciamento de estoque de medicamentos com controle de validade
- Dashboard analítico com alertas de vencimento
- Geração de relatórios em PDF
- API REST para integrações externas
- Suporte a múltiplas filiais por rede
- Tema claro/escuro e interface responsiva
2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para utilizar o MedControl, é necessário ter uma conta ativa criada pelo administrador do sistema. Ao utilizar o serviço, você declara que:
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas
- Você é responsável pela confidencialidade da sua senha de acesso
- Você é responsável por todas as ações realizadas com sua conta
- Você notificará imediatamente o administrador em caso de acesso não autorizado
- Não compartilhará suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
O MedControl não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido, compartilhamento ou perda de credenciais de acesso por parte do usuário.
3. Assinatura e Pagamento
O acesso ao sistema é condicionado a uma assinatura ativa. Os planos disponíveis e seus valores estão descritos na página de Planos do sistema.
- O pagamento deve ser realizado conforme o plano contratado (mensal, trimestral ou anual)
- O não pagamento resulta no bloqueio automático do acesso ao sistema
- O desbloqueio ocorre após a confirmação do pagamento pelo administrador
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo acordo expresso
Plano Mensal
Renovação mensal. Ideal para testar o sistema.
Plano Trimestral
3 meses com desconto. Boa relação custo-benefício.
Plano Anual
12 meses com maior desconto. Melhor para redes estabelecidas.
Consulte os valores atualizados diretamente com o suporte via WhatsApp.
4. Uso Permitido
O MedControl pode ser utilizado para:
- Controle de validade e estoque de medicamentos da própria empresa
- Geração de relatórios internos de gestão
- Integração com sistemas internos via API REST
- Gerenciamento de múltiplas filiais da mesma rede
5. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Tentar acessar áreas do sistema sem autorização (invasão, engenharia reversa)
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
- Cadastrar dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização
- Usar o sistema para fins ilegais ou que violem legislação vigente
- Realizar ataques ao sistema (força bruta, injeção, DoS, etc.)
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao sistema sem autorização
- Copiar, reproduzir ou criar produtos derivados do MedControl
O descumprimento destas proibições resultará no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, e poderá implicar responsabilização civil e criminal.
6. Dados e Backup
- Os dados cadastrados no sistema pertencem ao contratante
- O MedControl realiza backups automáticos diários via Supabase
- Em caso de encerramento da conta, os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação
- Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente
- Recomendamos exportar relatórios PDF periodicamente como cópia de segurança local
7. Disponibilidade do Serviço
O MedControl se esforça para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta (SLA de 99% de uptime)
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
- Falhas de infraestrutura de terceiros (Railway, Supabase) estão fora do nosso controle direto
- Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária
8. Limitação de Responsabilidade
O MedControl é uma ferramenta de apoio à gestão de validade de medicamentos. Portanto:
- Não substituímos controles físicos obrigatórios por legislação sanitária
- A responsabilidade pelo cumprimento de normas da ANVISA é exclusivamente do estabelecimento
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados do sistema
- Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo último período de assinatura
O sistema é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela conformidade regulatória e sanitária é sempre do estabelecimento contratante.
9. Propriedade Intelectual
O MedControl, incluindo seu código-fonte, interface, marca, logotipo e documentação, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibido:
- Copiar, reproduzir ou redistribuir qualquer parte do sistema
- Usar a marca "MedControl" sem autorização expressa
- Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
Os dados cadastrados pelo contratante (medicamentos, filiais, etc.) pertencem ao contratante. O MedControl não reivindica propriedade sobre eles.
10. Rescisão
O contrato pode ser encerrado:
- Pelo contratante: a qualquer momento, solicitando o cancelamento via WhatsApp
- Pelo MedControl: em caso de descumprimento destes Termos, sem aviso prévio
- Por inadimplência: após o vencimento sem renovação do pagamento
Em caso de rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias conforme cláusula 6.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Vitória da Conquista — BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do sistema com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do sistema após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
Conforme LGPD — Lei nº 13.709/2018
🔒 Política de Privacidade
Última atualização: | Versão 1.0
Esta Política descreve como o MedControl coleta, usa, armazena e protege os dados dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Quem Somos
O MedControl é um sistema SaaS de controle de validade de medicamentos desenvolvido para farmácias, redes farmacêuticas e estabelecimentos de saúde. O responsável pelo tratamento dos dados é o titular da conta que contratou o serviço.
2. Quais Dados Coletamos
Dados de usuário:
- Nome de usuário (login) e nome de exibição
- Senha — armazenada em hash criptográfico (nunca em texto puro)
- Perfil de acesso (superadmin, dono_rede ou filial)
- Preferência de tema (claro/escuro)
Dados da empresa/rede:
- Nome da rede, CNPJ, e-mail e telefone (opcionais)
- Plano e data de expiração da assinatura
Dados de estoque:
- Nome, fabricante, princípio ativo, código de barras, lote, validade, quantidade e preço dos medicamentos
Logs de auditoria:
- Endereço IP, data/hora e tipo de ação realizada (login, cadastro, exclusão, etc.)
3. Para Que Usamos os Dados
- Autenticar e identificar usuários no sistema
- Controlar acesso conforme perfil de cada usuário
- Gerenciar estoque de medicamentos e gerar relatórios
- Controlar assinaturas e períodos de acesso
- Registrar auditoria de ações para segurança e rastreabilidade
- Enviar notificações de feedback ao administrador
Não vendemos, compartilhamos nem cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza.
4. Como Protegemos os Dados
- Senhas criptografadas com algoritmo scrypt — nunca armazenadas em texto puro
- HTTPS obrigatório em todas as comunicações
- Proteção CSRF em todos os formulários
- Limite de tentativas de login contra ataques de força bruta
- Sessões com expiração automática após 30 minutos de inatividade
- Cookies seguros com flags HttpOnly, Secure e SameSite
- Headers de segurança HTTP (X-Frame-Options, CSP, HSTS)
- Isolamento por rede — cada filial acessa somente seus próprios dados
- Logs de auditoria de todas as ações críticas
5. Por Quanto Tempo Armazenamos
- Os dados ficam disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa
- Após o vencimento, os dados são mantidos por 30 dias para eventual reativação
- Logs de auditoria podem ser mantidos por até 12 meses para fins de segurança
- Após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente mediante solicitação
6. Seus Direitos como Titular (LGPD, Art. 18)
- Confirmação — saber se tratamos seus dados pessoais
- Acesso — obter cópia dos dados armazenados
- Correção — corrigir dados incorretos ou desatualizados
- Eliminação — solicitar a exclusão dos seus dados
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado
- Revogação — retirar o consentimento a qualquer momento
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 9 abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Onde os Dados São Armazenados
- Servidor de aplicação: Railway (infraestrutura em nuvem com SSL)
- Banco de dados: Supabase (PostgreSQL gerenciado, com backup automático diário)
Ambos os provedores adotam práticas de segurança compatíveis com padrões internacionais.
8. Cookies
Utilizamos apenas cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento do sistema. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de comportamento. O cookie é excluído automaticamente ao fazer logout ou após 30 minutos de inatividade.
9. Contato — Encarregado de Dados (DPO)
MedControl — Sistema de Controle de Validade
(77) 9 8817-5300
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h
Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme LGPD.
10. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do próprio sistema. A data de última atualização estará sempre indicada no topo desta página.